O autor da proposta declara; “A vistoria deveria ocorrer somente quando houver alteração das características do veículo (transformação de combustível gasolina para gás, por exemplo), resguardando assim a segurança e os impactos do automóvel no meio ambiente. Porém, toda regulamentação deve ponderar custos e benefícios antes de ser aplicada. - Essa regulamentação imposta pelos DETRANs, como é o caso do Rio de Janeiro, gera muito custo para nenhum benefício: um desserviço à sociedade. Além de pouco factível, tem se constituído em mais um pesadelo na sofrida vida do proprietário de veículos de nosso Estado. Assim removemos a previsão de vistoria para os casos de transferência da propriedade e mudança de domicílio.
O objetivo principal da proposição é esclarecer a ilegalidade desta prática de alguns DETRANs haja vista o ônus ao cidadão que tem sido evidente em cada esquina, como as famosas “blitz” de trânsito que funcionam quase que exclusivamente para “pegar” e “punir” os motoristas que não estejam com a vistoria em dia, acabando em relatos de “propinas” pagas a alguns fiscais inescrupulosos.
O absurdo dessa regulação está em dados concretos. Conforme o IBGE são mais de 4 milhões de veículos, apenas de passeio, no Rio de Janeiro. Assumindo que todos esses veículos serão vistoriados todo o ano, obrigatoriamente, apenas para licenciamento anual, teríamos quase 15.800 vistorias por dia útil. Por isso a dificuldade dos cidadãos fluminenses em conseguir um simples agendamento.”
O Projeto está em tramitação nas Comissões Permanentes, como Viação e Transporte e Constituição e Justiça, da Cãmara de Deputados, em Brasília.
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