Acho que grande parte da população não sabe, é que a Lei 3.051/98 que nos dá o direito de em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na emissão da 2ª via de tais documentos como: Habilitação (R$ 42,97); Identidade (R$ 32,65); Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11).
Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao Detran p/ Habilitação e Licenciamento ou à um posto de emissão do RG (identidade).
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Tive os meus documentos roubados em Novembro de 2010, compareci ao Detran em Belo Horizonte com o meu Boletim de Ocorrência e eles disseram que isso não existe. O atentende chamou o chefe do setor que disse que o máximo que poderia fazer pra mim era acelerar o processo. Então disse a ele que é um absurdo, além do Estado não garantir a segurança plena ao cidadão que tem os documentos furtados a caminho do trabalha, ainda tem pagar taxas para tirar a 2ª via deles.
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